Os travestis e os transexuais do Rio Grande do Norte poderão usar nome social em todos os atos da administração pública e indireta do estado. O decreto, assinado pela governadora Rosalba Ciarlini, foi publicado no sábado (13), no Diário Oficial.
De acordo com o decreto, entende-se por nome social aquele pelo qual os travestis e transexuais são conhecidos, identificados e denominados no meio social. A indicação do nome pelo interessado deve ocorrer através do preenchimento, perante órgão ou ente público do poder executivo, de cadastro, ficha ou qualquer outro documento. A pessoa deve indicar o nome social como um prenome, e em seguida, informar o nome civil.
O decreto não se aplica para fins de confecção de documento oficial, bem como nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para garantir direitos de terceiros
Nenhum comentário:
Postar um comentário